Procurador não vai revelar escutas a Vara com Sócrates
Pinto Monteiro negou ao PSD acesso aos despachos que arquivaram o caso, porque estes contêm excertos das escutas que o presidente do Supremo mandou destruir. Conclusão: o processo fica votado a um eterno segredo de justiça.
O procurador-geral da República (PGR) já decidiu e não vai divulgar o teor dos despachos de arquivamento sobre as escutas entre Armando Vara e José Sócrates. Pinto Monteiro negou, esta semana, ao PSD o acesso aos documentos e hoje deverá anunciar publicamente a decisão de não os submeter ao escrutínio público.
A tese do PGR para a não divulgação dos despachos foi explicada, a 18 de Dezembro, aos deputados do PSD José Pedro Aguiar-Branco e Fernando Negrão (que tinham pedido cópia dos despachos proferidos por Pinto Monteiro) através de um ofício a que o DN teve acesso. E pode ser resumida em três pontos: o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Noronha do Nascimento, ordenou a destruição "de todos os suportes" relativos às escutas; os despachos do procurador contêm "partes dos relatórios referentes às gravações em causa"; logo, divulgar os despachos seria revelar algo que o presidente do STJ mandou destruir. Pinto Monteiro diz ainda que as suas decisões não foram proferidas no âmbito de um expediente administrativo, mas sim na eventual "instauração" de procedimento criminal, "pelo que não pode deixar de ser aplicado o Código do Processo Penal".
A posição do procurador-geral faz com que as decisões tomadas por si e por Noronha do Nascimento escapem a qualquer escrutínio (devido à ordem de destruição das escutas e à decisão de ilibar o primeiro-ministro de suspeitas), ficando o caso em absoluto segredo de justiça.
O procurador-geral argumenta assim mesmo: que não pode revelar algo que contém matéria que foi mandada destruir, ao mesmo tempo que não considera que o expediente sobre o qual despachou seja de índole administrativo. Como é que esta posição se articula com a actual lei, que prevê a "publicidade" como regra do processo penal, é que nenhum jurista contactado pelo DN soube ontem esclarecer.
Pinto Monteiro negou ao PSD acesso aos despachos que arquivaram o caso, porque estes contêm excertos das escutas que o presidente do Supremo mandou destruir. Conclusão: o processo fica votado a um eterno segredo de justiça.
O procurador-geral da República (PGR) já decidiu e não vai divulgar o teor dos despachos de arquivamento sobre as escutas entre Armando Vara e José Sócrates. Pinto Monteiro negou, esta semana, ao PSD o acesso aos documentos e hoje deverá anunciar publicamente a decisão de não os submeter ao escrutínio público.
A tese do PGR para a não divulgação dos despachos foi explicada, a 18 de Dezembro, aos deputados do PSD José Pedro Aguiar-Branco e Fernando Negrão (que tinham pedido cópia dos despachos proferidos por Pinto Monteiro) através de um ofício a que o DN teve acesso. E pode ser resumida em três pontos: o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Noronha do Nascimento, ordenou a destruição "de todos os suportes" relativos às escutas; os despachos do procurador contêm "partes dos relatórios referentes às gravações em causa"; logo, divulgar os despachos seria revelar algo que o presidente do STJ mandou destruir. Pinto Monteiro diz ainda que as suas decisões não foram proferidas no âmbito de um expediente administrativo, mas sim na eventual "instauração" de procedimento criminal, "pelo que não pode deixar de ser aplicado o Código do Processo Penal".
A posição do procurador-geral faz com que as decisões tomadas por si e por Noronha do Nascimento escapem a qualquer escrutínio (devido à ordem de destruição das escutas e à decisão de ilibar o primeiro-ministro de suspeitas), ficando o caso em absoluto segredo de justiça.
O procurador-geral argumenta assim mesmo: que não pode revelar algo que contém matéria que foi mandada destruir, ao mesmo tempo que não considera que o expediente sobre o qual despachou seja de índole administrativo. Como é que esta posição se articula com a actual lei, que prevê a "publicidade" como regra do processo penal, é que nenhum jurista contactado pelo DN soube ontem esclarecer.
Também Fernando Negrão,deputado do PSD, não quis fazer nenhum comentário à decisão do PGR, afirmando que ainda não tomou conhecimento da mesma.
A 26 de Novembro, os deputados do PSD enviaram um requerimento a Pinto Monteiro, pedindo dois esclarecimentos: o primeiro, sobre "a natureza jurídica dos despachos de arquivamento proferidos em relação às certidões do processo 'Face Oculta'", se tais despachos foram feitos no "âmbito de um processo-crime ou processo administrativo". Em segundo lugar, pediram "esclarecimentos sobre os motivos que obstam ao acesso público a tais certidões arquivadas", acrescentando um pedido de cópia dos mesmos.
Hoje, tal como o próprio prometeu, o procurador-geral vai dar conhecimento público da sua decisão. Esta passará pela não divulgação dos documentos.
In "Diário de Noticias" 23-12-2009
1 comentário:
Nesta altura do campeonato, quem é que acredita em qualquer tipo de justiça?? Seria mais fácil acreditar na fada do dentinho, coelho da Páscoa e Pai Natal.
Não te emtupas de iguarias nesta quadra Jim. :)
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